1. Objeto e âmbito 

Os presentes Termos e Condições de Prestação de Serviços e Política de Vendas (doravante designados por “Termos e Condições de Vendas”) estabelecem as condições gerais de venda de produtos e serviços, bem como as condições de prestação de serviços disponibilizados no website www.smpovoa.pt (doravante designado por “Site”), da titularidade de Sérgio Miguel Póvoa – SMPóvoa, pessoa individual número 212 200 267 (doravante designada por “SMPÓVOA”). 

A aquisição de produtos ou serviços no Site por parte dos Clientes (doravante designados por “Clientes” ou “Cliente”), implicam o conhecimento e aceitação dos Termos e Condições de Vendas, bem como da Política de Privacidade do Site, que poderão ser consultados em aqui. 

2. Venda de produtos e serviços 

2.1. Os produtos e serviços são adquiridos por conta e risco do Cliente que, no momento de aquisição, terá acesso a informações detalhadas sobre o produto ou serviço na descrição do mesmo no Site. 

2.2. A SMPÓVOA pode comercializar os produtos e publicitar serviços através de marketplaces. Nesses casos, serão aplicáveis também os termos, condições e política de vendas da plataforma de venda onde a compra é efetuada. É da responsabilidade do Cliente consultar e cumprir com esses termos, condições e política de vendas. 

3. Processo de compra de produto ou serviço 

3.1. Para comprar um determinado produto ou serviço, o Cliente deverá contactar a SMPÓVOA, utilizando os dados fornecidos online e seguir todos os passos aí indicados. 

3.2. O Cliente poderá, no processo de adjudicação de serviço, ter acesso a uma estimativa do valor do mesmo, incluindo o produto selecionado, respetivo preço, data em que o mesmo estará disponível, caso não esteja de imediato e tempo estimado da elaboração do serviço. 

3.3. Concluído o pedido de compra, o Cliente receberá um e-mail a acusar a sua compra. Caso os dados não estejam corretos, o Cliente deverá proceder à sua alteração, através de comunicação escrita para o e-mail info@smpovoa.pt. 

3.4. O Cliente deve proceder ao pagamento do produto através das modalidades de pagamento que sejam disponibilizadas a cada momento, nomeadamente: paypal, MB Way, transferência bancária e monetário, podendo ser pedido antes, durante e depois da conclusão do serviço adjudicado. 

3.5. Os sistemas de pagamentos indicados pertencem a entidades terceiras, pelo que a utilização dos mesmos pressupõe o conhecimento e a aceitação dos termos e condições aplicáveis aos seus serviços (os quais poderão ser consultados nos respetivos websites), sendo aquelas responsáveis pela execução, execução incorreta ou não execução de uma operação de pagamento. É da responsabilidade do Cliente consultar e cumprir com esses termos e condições. 

3.6. Caso não sejam indicados os dados para faturação, a fatura é emitida como cliente final. 

3.7. O pedido de compra será processado apenas após a confirmação do respetivo pagamento, caso aplicável, pelo Cliente, pelo que a SMPÓVOA não pode garantir a disponibilidade dos produtos até que se encontre finalizado o pagamento da compra. 

3.8. Caso o produto ou serviço pretendido não esteja disponível no momento em que seja finalizada a compra, a SMPÓVOA poderá indicar a data prevista em que o mesmo estará disponível, e processará a alterações apenas com o consentimento expresso do Cliente. Caso a nova data não seja aceite por parte do Cliente, ou caso não manifeste o seu consentimento expresso, o Cliente será reembolsado no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis após o conhecimento da indisponibilidade do produto ou serviço na data indicada inicialmente, excepto haja acordo de ambas as partes em estender o prazo. 

3.9. Os dados registados no processo de compra no Site constituem prova das transações efetuadas. 

3.10. Os preços devem entender-se em euros. Todos os impostos que devem ser incluídos por lei serão apresentados no orçamento, no valor indicado, na fatura e, se aplicável, na fase de pré-pagamento ou de outras entidades parceiras que possam vender o produto. 

3.11. As promoções e descontos aplicam-se apenas aos produtos ainda não comprados (sem efeitos retroativos). Caso existam problemas com os descontos, será entendido que o preço correto é o indicado pelo email previamente enviado.  

4. Cancelamentos e livre resolução por consumidores 

4.1. O não pagamento do produto ou serviço no prazo de 72 (setenta e duas) horas subsequentes à data em que o Cliente recebeu a confirmação do pedido da adjudicação implica o cancelamento automático da compra. 

4.2. O Cliente poderá cancelar a sua compra em qualquer momento até 7 (sete) horas após a conclusão do processo de compra, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas. O Cliente que seja considerado consumidor nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (ou seja, pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional), poderá exercer o seu direito de livre resolução nos termos legalmente previstos e abaixo indicados. 

4.3. Quando seja considerado consumidor, o Cliente tem o direito de resolver o contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem incorrer em quaisquer custos, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia de recebimento do produto, salvo se a embalagem do produto já tiver sido violada tendo o produto perdido o seu valor comercial. 

4.4. O exercício do direito de livre resolução deve ser efetuado pelo Cliente notificando a SMPÓVOA, através de declaração inequívoca ou mediante o preenchimento do modelo de formulário de livre resolução disponível aqui e enviado, após preenchimento, para o email info@smpovoa.pt. Neste caso, será enviado ao Cliente, no prazo de 2 (dois) dias úteis, e num suporte duradouro (por exemplo, mediante correio eletrónico), um aviso de receção do pedido de resolução. A informação deverá ser acompanhada dos dados da compra (cópia da fatura, fotografia do produto, caso se aplique) e descrição do pretendido (troca ou reembolso).  

4.5. Em caso de resolução, serão reembolsados ao Cliente todos os pagamentos efetuados relativos aos produtos ou serviços comprados, após a recepção e verificação do estado dos mesmos, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que a SMPÓVOA recebeu a indicação de resolução por parte do Cliente, no caso de se tratar de um serviço. 

4.6. O reembolso dos montantes pagos será efetuado através do mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado pelo Cliente na transação inicial. Caso seja requerido, o Cliente deve disponibilizar o seu NIB para agilizar o processo de devolução dos montantes pagos. 

4.7. No caso dos produtos, o Cliente assumirá as despesas de envio diretas pela devolução e/ou troca, a SMPÓVOA não aceita qualquer devolução enviada com portes a pagar ou contra reembolso, comprometendo-se a reembolsar o Cliente de todas as despesas da compra original. 

4.8. Os produtos devolvidos devem encontrar-se nas condições de venda, ou seja, no mesmo estado em que chegaram às mãos do Cliente, sem qualquer anomalia. Caso se trate de um serviço ou produto que inclua um serviço de natureza digital a execução do respetivo acesso ao mesmo será considerada uma quebra de inviolabilidade, não sendo possível, a partir desse momento, proceder à sua devolução. 

5. Informação sobre conteúdos do site www.smpovoa.pt 

5.1. A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos do site www.smpovoa.pt, sem autorização prévia escrita, é proibida para qualquer outro fim que não o uso estritamente profissional. 

5.2. É expressamente proibida a introdução de links do site com fins comerciais ou sem autorização prévia da “SMPÓVOA”, assim como a utilização do domínio www.smpovoa.pt com fins abusivos, sem autorização prévia. As situações anteriormente referidas serão susceptíveis de recurso aos meios legais competentes por parte da “SMPÓVOA” ou sua representante legal. 

5.3. Na eventualidade de encontrar, noutros sites, links que lhe permitam o acesso a www.smpovoa.pt ou referências ao site  www.smpovoa.pt, informamos que a “SMPÓVOA” não tem qualquer responsabilidade sobre os links ou páginas, nem sobre os conteúdos nelas inscritos. 

5.4. Estamos fortemente empenhados para que a informação apresentada em www.smpovoa.pt, esteja isenta de erros tipográficos e sempre que estes ocorram, procederemos logo que possível à respectiva correção. 

5.5. Todas as informações contratuais estão escritas em língua portuguesa, assim como a informação dos artigos, comunicações por email e formalização da venda, com exceção de expressões muito próprias do universo empresarial. 

6. Obrigações dos Clientes e Utilizadores 

6.1. Qualquer visitante do site e loja online www.smpovoa.pt obriga-se a cumprir e respeitar as presentes condições gerais, designadamente observando as seguintes obrigações: 

É proibido introduzir, armazenar ou difundir através do site www.smpovoa.pt conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública; 
Guardar, e não divulgar, a sua palavra-chave de entrada no site de modo a impedir que terceiros acedam à sua conta e aos seus dados pessoais; 
Não utilizar identidades falsas; 
Conceder os seus dados pessoais e moradas corretas por forma a que a “SMPÓVOA” possa processar devidamente as encomendas e adjudicação de serviços. 

6.2. A(o) “Consumidor(a) é a(o) única(o) responsável pela veracidade dos dados pessoais comunicados à “SMPÓVOA” e compromete-se a inserir e informar de imediato qualquer alteração através da sua Conta de Registo em www.smpovoa.pt 

6.3. A “SMPÓVOA” exime-se de qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo(a) Consumidor(a), designadamente no momento de entrega. 

7. Propriedade Intelectual e Industrial 

Todos os trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidos ou representados no site e loja online www.smpovoa.pt são estritamente reservados nos termos dos direitos de autor bem como dos direitos de propriedade intelectual. 

8. Alteração dos Condições e Termos Gerais de Venda do site e loja online www.smpovoa.pt 

A “SMPÓVOA” tem o direito de alterar as presentes Condições e Termos Gerais de Venda em qualquer altura. A(o) “Comprador(a)” está sujeita(o) aos princípios e termos em vigor à data da sua encomenda, salvo se a lei ou autoridade competente impuserem qualquer alteração aos mesmo. 

9. Política de Privacidade 

A presente Declaração de Privacidade descreve como a “SMPÓVOA” gerencia informações pessoais e respeita a sua privacidade. Esta política pode ser alterada eventualmente. Pedimos que os visitantes e usuários de nossos sites estejam sempre atualizados quanto à nossa Política de Privacidade. 

Todas as “Informações Pessoais” (que abrangem qualquer informação que identifique ou possa ser usada para identificar, contatar ou localizar a pessoa a quem a informação se refere) que recolhemos e mantemos estarão sujeitas a esta Política de Privacidade, conforme suas alterações ocasionais. 

10.1. Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (RGPD) 

A “SMPÓVOA” informa que está em conformidade com o Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (RGPD). A “SMPÓVOA” está comprometida em submeter todos os dados pessoais recebidos aos princípios aplicáveis do Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (RGPD). Para saber mais sobre o Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (RGPD), clique no aqui. 

A SMPÓVOA é responsável pelo processamento dos dados pessoais que recebe, de acordo com o Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (RGPD), e transfere essa responsabilidade automaticamente para terceiros que agem em seu nome. A SMPÓVOA cumpre o Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (RGPD) para todas as transferências futuras de dados pessoais, incluindo as normas futuras. 

Com relação aos dados pessoais recebidos ou transferidos de acordo com o Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (RGPD), a SMPÓVOA está sujeita à regulamentação Portuguesa e da Comissão Europeia. Em algumas situações, pode ser necessário que a SMPÓVOA divulgue dados pessoais em resposta a solicitações das autoridades, por exemplo para cumprir com regulamentações de segurança nacional ou policiais. 

11. Contactos 

11.1. Para qualquer esclarecimento relacionado com os serviços e reclamações, o Cliente poderá contactar o serviço de apoio ao cliente disponibilizado no Site, através do contacto telefónico 914 278 523 ou do e-mail info@smpovoa.pt, em dias úteis, das 10:00 às 18:00. 

11.2. O contacto efetuado poderá estar sujeito a custos de telecomunicações, os quais são suportados exclusivamente pelos Clientes e não são suscetíveis de reembolso. 

12. Disposições finais 

12.1. Os presentes Termos e Condições de Vendas, bem como os serviços e informação apresentados (incluindo preços e potenciais promoções) podem ser alterados sem necessidade de aviso prévio e com efeitos imediatos, aplicando-se em tal caso a futuras aquisições de serviços. Quaisquer alterações serão disponibilizadas no Site, pelo que o Cliente deve consultar periodicamente a página destes Termos e Condições de Vendas para confirmar se foram efetuadas quaisquer atualizações ou alterações. 

12.2. Caso alguma das disposições dos presentes Termos e Condições de Vendas seja declarada nula, ineficaz, venha a ser anulada, ou não seja, de alguma forma, executável, tal não afetará a validade ou eficácia das restantes cláusulas, as quais se manterão plenamente em vigor. 

12.3. Qualquer comunicação a efetuar ao Cliente será dirigida para o e-mail de contacto que tenha sido indicado por este. As comunicações por e-mail consideram-se entregues no próprio dia do envio. 

12.4. A todas as questões reguladas pelos presentes Termos e Condições de Vendas é aplicável a Lei Portuguesa, sendo que, em caso de litígio derivado da interpretação ou aplicação das mesmas, será competente para dirimi-lo o Tribunal Judicial da Comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo da aplicação de leis imperativas. Em alternativa, o Utilizador poderá submeter uma reclamação para o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do seu domicílio. Pode consultar aqui a lista das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo e verificar que parte do território nacional cobrem utilizando este formulário. Poderá também recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha. 

13. Direitos de propriedade intelectual 

Todos os conteúdos presentes neste site são propriedade exclusiva da “SMPÓVOA”, ou com licenças de revenda de textos, imagens, ou qualquer outro tipo de informações que não provenham de terceiros. Desta forma estão protegidos pelo Código do Direito de Autor. 

A “SMPÓVOA” reserva-se ao direito de, a qualquer momento, introduzir alterações nestes conteúdos, não tendo obrigação de efetuar qualquer comunicação prévia aos utilizadores. 

 
Última atualização em 15 de fevereiro de 2024.